norma nº 100/2017

Illii,_,„».;ip iREFEITURA DE Vilik;ik V-------V 
''.',...« .,, 
iri yr 
Feliz de quem vive aqui 4t.' ''% ,.
LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
"Altera a Lei Complementar n° 07, de 23 de 
dezembro de 2003, que institui o Código de 
Parcelamento do Solo no Municipio de Iturama 
e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes. aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o "caput" do Artigo 24 e acresce os Incisos XII, XIII e 
XIV da Lei Complementar, n°07/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. De posse do alvará de licença para o inicio das obras, o 
loteador deverá executar os seguintes serviços, conforme os 
projetos já liberados e as especificaçães técnicas indicadas pelo 
órgão competente: 
(..-) 
XII — Sinalização horizontal e vertical da pavimentação asfática: 
XIII —1 nstalação dos redutores de Velocidade: 
XIV—Instalação de placas verticais que constem a denominação 
das rua, avenida, jardim, praças, e outros congêneres". 
Art. 20 Altera o Artigo 26 da Lei Complementar, n° 07/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26. Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por ), a 
Pavimentação das vias será executada pelo loteador obedecidos os 
requisitos mínimos da legislação em vigor e observado o diposto 
no Art. 28— J desta Lei Complementar". 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG, 08 de março de 2017. 
ANDERSO IERNARDESI(DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama-MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br