norma nº 103/2017

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PREFE1TURA DE 140alit 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Altera a Lei Complementar n° 76, de 23 de 
março de 2015 que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Magistério Público do Município de Iturama e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente lei: 
Art. 1 - Fica alterado o art. 69° da Lei Complementar 76, de 23 de 
março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 69. As unidades escolares serão todas classificadas como unidade de 
tipologia alta. 
1 - (Suprimido.: 
II - (Suprimido): 
III - (suprimido). 
§ 1° (suprimido); 
§ 2° (Suprimido). 
Art.2° - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar 76, de 23 de 
março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
ANEXO VIII- VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR 
CARGO TIPOLOGIA DA 
UNIDADE ESCOLAR 
VENCIMENTO 
Diretor de Escola Municipal Alta RS 5.188,85 
Vice-Diretor de Escola Municipal Alta RS 2.727,85 
Iturama/MG, 03 de abril jje 2017. 
ANDERSON NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito ipal de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br