norma nº 108/2017

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Feliz de qum vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
"Estabelece normas para a instauracäo, 
desenvolvimento e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos Servidores do MunicIpio 
de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
Anderson Bemardes de Oliveira, Prefeito do Municipio de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuicôes legais, em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Cârnara Municipal, por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 processo disciplinar é ø instrumento destinado a apurar a 
responsabilidade do servidor por infracAo praticada no exercIcio de suas atribuiçöes ou que 
tenha relacão corn as atribuicôes do cargo em que se encontre investido. 
Art. 2°. 0 processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, 
permanente ou especial, composta de três servidores estáveis, de nIvel hierárquico igual ou 
superior do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente. 
§ 1° - A comissâo terá como secretário urn servidor designado pelo seu 
presidente, podendo esta designacäo recair sobre Os outros membros da comissäo. 
§ 2° - Nâo poderá participar da Comissão Processante cônjuge, companheiro 
ou parente, consanguIneo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, amigo 
Intimo ou inimigo do indiciado. 
Art. 3°. A ComissAo Processante exercerá suas atividades corn 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidacao do fato, ou 
exigido pelo interesse da AdministracAo, bern como a ampla garantia no exercjcio de suas 
atribuiçoes. 
Parágrafo Unico - Incorrerá em falta grave, passivel de demissAo, o 
servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andaniento dos trabaihos da 
Cornissao Processante, incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relaçAo aos seus 
membros ou tentar persuadi-los em sua decisão. 
Art. 4°. 0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauraçâo, corn a publicacào do ato que constituir a comissäo; 
II - instruçao, que compreende interrogatório, producao de provas, defesa e 
relatórios; e 
HI -julgamento. 
§ 1° - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço 
pñblico é obrigada a denunciá-la ou prornover-lhe a apurac(o imediata, por meios sumários 
ou mediante processo administrativo, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa do 
indiciado. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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§ 2° - So competentes para determinar a instauracão do processo 
administrativo os chefes de órgAos diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Presidente 
da Cãmara. 
Art. F. 0 processo disciplinar será iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados do recebimento dos autos pela CornissAo nomeada pelo Chefe de Poder e 
concluldo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citaço do indiciado, admitida a sua 
prorrogaçäo por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirern e mediante justiflcacão 
fundamentada. 
§ 10 - Sempre que necessãrio, a Comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do relatório final. 
§ 2° - As reuniôes da Comissào serAo registradas em atas que devero 
detaihar as deliberaçôes adotadas. 
§ 3° - Os serviços prestados pela comissäo processante serâo gratificados 
conforme a Lei n° 3.453/2006, considerados de relevãncia para o Municipio. 
§ 4° - A comissão poderá realizar investigaco surnária ou sindicãricia, 
promover levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando o 
sigilo, sempre que necessário. 
§ 5° - Dentro de 72 (setenta e duas) horas do injcio do processo, a Comissão 
transmitirá ao indiciado cópia da denüncia, citando-o para todos os atos do processo, sob 
pena de revelia. 
§ 60 - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou nAo sabido, será citado 
por edital, corn prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentacao, publicado no mural de 
avisos da Prefeitura Municipal de Iturarna e em jomal de circulacAo local. 
§ 70 - Feita a citaçAo, dar-se-á ao indiciado como defensor, ate que ele 
compareça, urn Servidor Municipal estável e que nào esteja, na ocasiâo, ocupando cargo 
comissionado. 
Art. 60. 0 processo disciplinar obedecerá ao principio do contraditOrio, 
sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, corn a uti1izaco dos meios e 
recursos admitidos em direito. 
§ 10 - Da data da citação do indiciado, correrá o prazo de cinco (5) dias para 
seu interrogatório e contados desse ato, o prazo de mais cinco (5) dias para a apresentacäo 
de sua defesa prévia, na qual poderá contestar a acusaço, requerer rneios de prova, 
inclusive arrolando suas testemunhas, as quais deverâo sempre comparecer para 
depoimento, mediante intirnaço, exceto se o indiciado em seu interrogatOrio e/ou em sua 
defesa prévia, assumir a obrigacão de trazê-las a audiência, independente de intimaçâo 
pela cornissäo. 
§ 2° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citaçào, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada no próprio instrurnento, pelo membro da 
Comissao encarregado pela diigéncia de citaçAo. 
§ 3° - 0 indiciado terá direito de acompanhar, por si OU seu procurador, 
todos os termos e atos do processo e produzir as provas em direito permitidas, em prol de 
sua defesa, podendo a cornissão indeferir a producäo de provas inüteis em relaçAo ao 
objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório. 
§ 
40 - Os autos da sindicância, quando for o caso, integrarão o processo 
disciplinar, como peca informativa de instruçào. 
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§ 
50 - A Comissão citará o indiciado para seu interrogatório, na forma do § 
1°, deste artigo, se etc nào comparecer ou se recusar a presta-lo, ser-lhe-á aplicada a pena 
de confesso quanto a matéria de fato, desde que verossImeis e coerentes corn as demais 
provas dos autos. 
§ 6° - A perIcia, quando cabIvet, será feita por técnico escoihido pela 
ComissAo, o qual poderá ser assistido por outro, indicado pelo indiciado. 
§ 7° - Os depoimentos das testemunhas arroladas no processo serAo tomados 
em audiência, por termo, na presenca do indicado ou de seu defensor. 
§ 8° - 0 Chefe de Poder poderá determinar a suspensAo preventiva do 
Servidor denunciado, scm prejuizo da remuneraçâo, ate 60 (sessenta) dias, prorrogáveis 
por igual prazo, se houver necessidade de seu afastamento para apuracäo da falta a dc 
imputada, sendo que, findo o prazo de que trata este artigo, cessarâo os efeitos da 
suspensäo, ainda que o processo no esteja concluido. 
§ 
90 - No caso de alcance ou malversaçAo de dinheiro püblico, a suspensAo 
preventiva, prevista no parágrafo anterior se prolongará ate a decisão final do processo 
administrativo. 
§10 - 0 Servidor terá direito: 
I - a contagem de tempo, relativo ao periodo que tenha estado 
suspenso preventivamente, quando do processo nAo resultar pena disciplinar ou 
quando esta se limitar a repressão; 
II - a contagem do perlodo do afastamento que exceder o prazo da 
suspensAo disciplinar aplicada; e 
III - a contagem do perIodo de suspensão preventiva e o pagamento do 
vencimento, quando nAo for provada sua responsabilidade. 
Art. 71. Havendo prévia e necessária sindicãncia, na hipótese de o relatório 
concluir que a infracâo esta capitulada como ilIcito penal, a autoridade competente 
encarninhará cópias dos autos ao Ministério Pbico, independente da imediata instauração 
do processo disciplinar. 
Art. 80. No processo disciplinar, a comisso promoverá a tomada de 
depoimentos, acareaçOes, investigaçôes e diligências cabIveis, objetivando a coleta de 
provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidacào dos fatos. 
Art. 91. As testemunhas serAo intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo Presidente da ComissAo, devendo a segunda via, ser anexada aos autos. 
Parágrafo Unico - Se a testemunha for servidor püblico, a expediçAo do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve, corn a 
indicacão do dia, hora e local onde seth prestado o depoimento. 
Art. 10. 0 depoimento seth prestado oralmente e reduzido a termo, nAo 
sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1° - As testemunhas serâo inquiridas separadamente. 
§ 20 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á a acareaçAo entre os depoentes. 
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Art. 11. No caso de mais de urn indiciado, cada urn deles será ouvido 
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declaracôes sobre os fatos ou 
circunstãncias será promovida a acareacào entre eles. 
Art. 12. 0 procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatOrio, bern 
como a inquiriçAo das testemunhas, seiido-Lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-ihe, porém, reinquiri-las através do presidente da Comissâo. 
Art. 13. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a apresentacAo de 
defesa prévia seth comurn e de 10 (dez) dias. 
Art. 14. Quando houver düvida sobre a sanidade mental do indiciado, a 
Comissäo proporá a autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos urn medico psiquiatra. 
Parágrafo Unico - 0 incidente de sanidade mental será processado em 
autos apartados e apensos ao processo principal, apos a expedicao do laudo pericial. 
Art. 15. 0 indiciado que mudar de resiclência, fica obrigado a comunicar a 
comissäo o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 16. Encerrada pela Comissâo a fase de instruço será concedido prazo 
de 5 (cinco) dias para o oferecimento de razöes finals de defesa. 
Parãgrafo Unico - Decorridb o prazo do "caput", corn ou sern as razes, a 
Comissão lançará nos autos o seu relatOrió final e subrneterá ao julgarnento da autoridade 
competente. 
Art. 17. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, näo 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo. 
§ 2° - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará urn servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou do mesmo nIvel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Art. 18. Apreciadas a defesa, a instruçAo do processo e as razöes finals, a 
comissào elaborará relatório detaihado, onde resumirá as pecas principais dos autos e 
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicçâo. 
§ 1° - 0 relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a 
responsabilidade do servidor. 
§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou o regularnentar transgredido, bern como as circunstãncias agravantes 
ou atenuantes. 
Art. 19. 0 processo disciplinar, corn o relatório da comissao, será remetido 
ao Chefe de Poder, parajulgarnento. 
Art. 20. Recebido o processo corn relatório final, a autoridade competente 
proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, 
quando se renovará o prazo para conclusào desta. 
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Parágrafo Unico - NAo decidido o processo no prazo deste artigo, o 
indicado reassumirá automaticarnente o exercicio do cargo, caso tenha sido suspenso e 
aguardará o julgamento. 
Art. 21. 0 julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário as provas nos autos. 
Parágrafo Unico - Quando o relatório da comissào contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 22. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra 
comissão para a instauraçâo de urn novo processo. 
Paragrafo Unico - No caso deste artigo, o julgamento fora do prazo legal 
no implicará na nulidade do processo. 
Art. 23. Reconhecida pela comissào a inocência do servidor, a autoridade 
julgadora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária a 
prova dos autos. 
Art. 24. A autoridade julgadora do processo, entendendo pela 
responsabilidade do servidor em relação a infraçäo desencadeada, conforme o relatório da 
Comissão ou de oficio, determinará em sua decisão as penalidades que serAo aplicadas no 
caso concreto. 
Art. 25. As penalidades disciplinares sero aplicadas pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 26. Quando a infraçao cometida pelo servidor estiver capitulada corno 
crime, a autoridade julgadora determinath a remessa de cópia dos autos do processo 
disciplinar a autoridade policial e/ou judiciária, para a instauracao do inquérito policial e 
açAo penal, ficando o original na reparticão. 
Art. 27. 0 servidor que responder a processo disciplinar so poderá ser 
exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, corn a conclusão do processo, caso 
seja inocentado, ou apOs o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada. 
Art. 28. Da decisäo final do processo disciplinar, poderá o servidor 
condenado apresentar pedido de revisAo, nos termos dos artigos seguintes desta Lei. 
Art. 29. 0 processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstáncias suscetiveis de 
justificarem a inocência do purndo ou a inadequaçao da penalidade aplicada. 
§ 11 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
processado, qualquer pessoa da familia poderá requerer a revisAo do processo. 
§ 2° - Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisAo será requerida 
pelo respectivo curador. 
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Art. 30. No processo revisional, o onus da prova caberá ao Requerente. 
Art. 31. A simples alegacão de injustiça da penalidade näo constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda nAo apreciados no processo 
originãrio. 
Art. 32. 0 requerimento de revisAo do processo será encaminhado ao 
dirigente do órgAo ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo Unico - Deferida a petico, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciará a constituiçAo de comissAo na forma prevista no art. 2°, desta Lei. 
Art. 33. A reviso correrá em apenso ao processo originário. 
Paragrafo 1.Jnico - Na peticão inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
producAo de provas e inquiricâo das testemunhas que arrolar. 
Art. 34. A comissâo revisora terá ate 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
traba!hos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 35. Aplicam-se aos trabaihos da comisso revisora, no que couber, as 
normas e os procedimentos próprios da comissào do processo disciplinar. 
Art. 36. 0 julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para julgamento seth de ate 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 37. Julgada procedente a revisão, seth declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. 
Parágrafo Unico - Da re'visào do processo nAo poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
Art. 38. Os prazos previstos nesta Lei serAo todos contados por dias 
corridos, salvo exceçOes previstas em lei. 
§ 1° - Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, exc!uindo o 
dia do começo e incluindo o do vencimento. 
§ 2° - Se o dia do vencimento cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto 
facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo ate o seguinte dia itil. 
§ 3° - Meado considera-se em qualquer mês, o seu 15° (décimo quinto) dia. 
§ 4° - Considera-se mês o perlodo sucessivo de 30 (trinta) dias comp!etos. 
Art. 39. 0 Chefe de Poder baixará, por meio de decreto ou portaria, os 
regulamentos necessários a execuçâo da presente Lei. 
Art. 40. Aplicam-se nos processos disciplinares relativos aos servidores 
deste Municipio, subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as disposicöes da 
Lei n° 8.112/90, que "Dispôe sobre o regime jurIdico dos servidores püblicos civis da 
União, das Autarquias e das Fundaçôes Püblicas Federais e a Lei Federal 9784, de 29 de 
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janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração PCtblica 
Federal. 
Art. 41. Esta Lei Complenientar entra em vigor na data de sua publicacäo, 
revogadas as disposicôes em contrário, em especial o CapItulo II, do TItulo IV, da Lei 
Municipal n° 2.692/92. 
Iturama-MG 12 dejunho de 2017. 
ANDERSOJ'4 BERN4RDES DE OLIVEIRA 
Prefeit4 do Municl'pio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo. 
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