norma nº 109/2017

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ITURAMA mlo 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
Revoga o artigo 17, da Lei Complementar d. 73, 
de 13 de março de 2015, e concede repristinação 
ao caput do artigo 107, da Lei n°. 2.692, de 11 de 
setembro de 1992. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica revogado o artigo 1 7, da Lei Complementar n°. 73, de 13 de 
março de 2015. 
Art. 2°. Fica, nos termos do §3°, do art. 2°, da Lei Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro, concedida repristinação ao caput artigo 107, da Lei n°. 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, que volta a vigorar em sua redação original, sendo: 
"Art. 107 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho 
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional 
ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, 
sem prejuízos dos seus vencimentos. 
(..)". 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de junho de 2017. 
ANDERSON BIRNARD' ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Rui- ama - MG 
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