norma nº 110/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias 
e convênios com a iniciativa privada visando à 
execução e manutenção de melhorias urbanas, 
ambientais e paisagísticas e dá outras 
providências”. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com a 
iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público. 
§ 1º - O Município de Iturama, na consecução de parcerias e convênios com 
a iniciativa privada, poderá receber em doação, concessão temporária, cessão de uso, 
patrocínios e incentivos, os seguintes: 
I- Valores pecuniários 
II- Bens e ou serviços 
III- Recursos estimáveis em dinheiro 
IV- Objetos, bens, e/ou serviços que por sua natureza seja essencial a 
execução da parceria e/ou convênio, e se façam necessários e indispensáveis. 
§ 2º - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no 
objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, podendo afixar faixas, 
adesivos ou similares para a divulgação das parcerias, da empresa e/ou do doador parceiro, 
obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito 
ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. 
Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o 
espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como 
água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos 
de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, 
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e 
logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do 
povo. 
Art. 3º. Os titulares das Secretarias do Município, no âmbito das respectivas 
competências, poderão celebrar parcerias e convênios com a iniciativa privada, podendo 
resultar em patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio, visando à execução 
e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação 
de áreas municipais, atendido o interesse público. 
Art. 4º. Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os 
projetos, bens, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e 
a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório 
ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal 
pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da 
vida urbana. 
§ 1º - Os termos de parcerias terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) 
anos e deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta 
lei e as disposições estabelecidas em decreto. 
§ 2º - Caberão aos órgãos e entes mencionados no art. 2º, a instrução, 
análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por 
objeto bens públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos 
procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das 
unidades competentes poderão ser disciplinados por portaria específica expedida pelos 
respectivos titulares. 
 § 3º - Caberão à Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural e Histórico as competências previstas no §2º deste artigo 
relativamente aos termos de parceria que envolvam projetos, obras, serviços, ações e 
intervenções referentes aos bens tombados ou protegidos, privados ou públicos federais e 
estaduais, mencionados no artigo 2º deste decreto. 
Art. 5º. São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em 
débitos ajuizados com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos 
ou ajustes que não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros.
Art. 6º. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para 
viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, 
estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos 
necessários ao seu cumprimento. 
Art. 7º. O Município deverá incorporar os bens recebidos em doação no 
sistema de patrimônio, encaminhando o processo ao Departamento de Contabilidade e ao 
Setor de Patrimônio para os devidos lançamentos contábeis e patrimoniais. 
Art. 8º. A regulamentação das condições, modo e termo, assim como os 
meios, forma e critérios de seleção dos proponentes, valores, projetos, e demais 
disposições serão estabelecidas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de junho de 2017. 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo