norma nº 111/2017

)4) 0 PREFEITUS:A D t- " 
ITURAMA ..„....„ „ 
Feliz de quem vive aquI 
LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
"Altera a Lei Complementar n° 07, de 23 de 
Dezembro de 2003, que institui o Código de 
Parcelamento no Solo no Município de 
Iturama e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu. 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Acresce o Inciso XV, no Art. 24, da Lei Complementar n° 07/2003, 
com a seguinte redação: 
"Art. 24. (...) 
(...) 
XV — Instalação de hidrantes na rede de distribuição de água do loteamento 
ou do condomínio, de acordo com a Instrução Técnica 29 do Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais, devendo atender a toda área do 
loteamento ou do condomínio." 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de junho de 2017. 
.-----\ 
/7 
ANDERSON RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama/MG 
, 
Autor: Vereador Carlito 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP .38.280-000 - lturama -MG 
CNP., 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br