norma nº 112/2017

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LEI COMPLEMENTAR IN' 112, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso I, do art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo o seguinte cargo de 
provimento em comissão: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária 
Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
Departamento 
de Estradas 
Rurais e Malha 
Viária 
Setor de 
Estradas 
Rurais e 
Malha 
Viária 
NC-3 
Chefe de Setor 1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços 
Urbanos 
Setor de 
Estradas 
Rurais, 
Malha 
Viária e 
Maquinários 
NC-5 
Art. 2. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo aos preceitos do § I°, do Art. 43, da Lei Federal n°4.320. de 17 de março de 
1964; 
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, j,¥e junho de 2017. 
ANDERSON l'ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 46 Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br