norma nº 113/2017

• _ •PREFEITURA DE A
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LEI COMPLEMENTAR N.° 113, DE 25 DE JULHO DE 2017. 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, 
de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo 
por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, Contribuição de 
Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial 
que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo único: Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REF1S MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior a 
R$500.000.00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2° - O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos 
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos, 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos, 
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na 
legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com a 
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fms insertos na 
presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 40 - O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 9°, 
10° e 1 1° desta Lei.. 
Art. 50 - Para obter os beneficias do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art 60- Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL 
podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por 
procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. 70 - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído 
com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o 
contribuinte constituir-se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de 
documento de identidade; 
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III — Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável 
tributário conforme o formulário anexo; e 
V— declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as 
ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade 
mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao 
REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta 
Lei. 
Art. 80- Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, 
atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes 
critérios: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www it ur a ma.m g.g ov .b r 
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1 — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida peio 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela 
legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que 
ainda não tenha sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos ajuizados, 
não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
a) as custas e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto 
ao Cartório competente; 
b) os honorários poderão ser parcelados, mediante guia de recolhimento 
própria emitida pela própria Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, em 
quantitativo de parcelas iguais às assumidas com relação ao débito tributário, 
não podendo a parcela ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais). 
Art. 90 
 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o 
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 29 de 
setembro de 2017, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II—os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 31 de 
outubro de 2017, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente 
de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
III — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 30 de 
novembro de 2017, terão dispensa de: 
a) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprirnento das obrigações acessórias. 
IV—os débitos referidos no artigo 10poderão ser pagos parceladamente, em 
até 12 (doze) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 29 
de setembro de 2017; 
b) 11 (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 
de outubro de 2017; 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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C) 1 0 (dez) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 
de novembro de 2017. 
V — o pagamento da 1 8(primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; 
VI — cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos 
bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a R$50,00 
(cinquenta reais); 
V — para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com vencimento 
posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuinte, o 
responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a 
solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de Fazenda; e 
VI — o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação 
de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo Único: Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 — O parcelamento poderá ser concedido, a critério da Prefeitura, em até 
20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor 
correspondente às multas e acréscimos legais ou, em até 10 (dez) parcelas mensais e 
consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais, às pessoas físicas que comprovadamente preencherem os seguintes 
requisitos: 
I—receber renda única ou beneficio ou pensão previdenciaria de até 2 (dois) 
salários mínimos; 
— não possuir qualquer outra fonte de renda; e 
III — possuir 1 (um) único imóvel, e destinado a sua residência e de sua família. 
Parágrafo Único — Para os efeitos do que estabelece este artigo, no caso de 
débito relativo a IPTU, 1T13I, taxas e contribuição de melhoria, o imóvel do beneficiário não 
pode ter valor venal superior a R$100.000,00 (cem mil reais), fixado para o exercício em que 
for efetivado o pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL. 
Art. 11 — O prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão 
vigência até 30 de novembro de 2017, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do 
REFIS MUNICIPAL. 
Art. 12 — Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor 
com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, 
ressalvada a hipótese de inadimplência. 
Art. 13 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
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Prefeitura Municipal de lturama 
AvenidaAlexandrita,1314-Jardim Eldorado-Fone:(34)3411-.9500-CEP: 38.280-000- Iturama-MG 
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contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFf§ 
MUNICIPAL. 
Art. 14 — Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o pagamento 
do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à 
comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam 
os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo juízo, 
observado o disposto no artigo 8° desta lei. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, 
desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
§ 4° - Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL estiver ajuizado, o Poder 
Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva 
quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa. 
condição para o deferimento do pedido de adesão ao programa. 
Art. 15 — É permitido o reparcelarnento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência de 
qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art. 16 — O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com 
relação a divida remanescente, à forma de recálculo, consolidação e pagamento do débito 
conforme previsto no programa ora instituído. 
Art. 17 — O reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente não 
pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensação, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Art. 18 — A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
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1 — atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II — multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação 
tributária do Município. 
Art. 19 — Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) 
dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o termo de 
parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o 
inadimplente excluído do programa. 
Parágrafo Único — Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 
objeto de dívida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento deverá promover a imediata comunicação sobre a exclusão do contribuinte do 
programa à Procuradoria Jurídica do Município. 
Art. 20 — A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da 
respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se 
os valores pagos do débito original. 
Art. 21 — A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados 
pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo Único — Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que 
cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art. 22 — A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art. 23 — Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar 
despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, será de 10 (dez) 
dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal. 
Art. 24 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação 
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida 
relativa aos débitos nele incluídos. 
Art. 25 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
1— expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
Ii — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução 
do REFIS MUNICIPAL; e 
Prefeitura Municipal de lturama 
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Feliz de quem vive aqui 
III — excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 26 — O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando 
houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
Art. 27 — O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 25 de julho de 2017. 
ANDERSON ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-iturama-MG 
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