norma nº 114/2017

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LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Altera redação do artigo 22, da Lei Complementar 
n° 65, de 20 de dezembro de 2.013, prevendo novas 
regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de 
Serviços anexa à Lei Complementar n° 65, de 20 
dezembro de 2.013 alterando os subitens 1.03, 1.04, 
7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo 
os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 
que definem novos serviços sujeitos à tributação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O artigo 22, da Lei Complementar n° 65, de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22.- O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta 
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes 
hipóteses, quando será devido no local: 
1— do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente 
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 
7.19 da lista anexa; 
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa; 
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX — do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 
da lista anexa; 
X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da 
reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do 
descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita 
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI — da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista anexa; 
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subirem 11.02 da 
Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; 
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13 da lista anexa; 
XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei 
Complementar; 
XVIII — do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos 
pelo subirem 17.10 da lista anexa; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços 
descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei 
Complementar; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 
15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar. 
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, 
sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados. 
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município 
sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada. 
§ 3°A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador. 
§ 4° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de 
Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao 
município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta 
Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local de domicilio do tomador do 
serviço. 
§ 6° Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1° do art. 8°-A 
da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será 
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." 
Art. 2° Na Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 65, de 20 de 
dezembro de 2.013, Anexo I, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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14.05, 16.01, 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, 
respectivamente conforme o Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos: 
I — observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 10e, ainda 
quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 constantes da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei; 
II — a partir de 1° de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2° e, ainda quanto 
aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 constantes da Lista de Serviços anexa a 
esta Lei. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do *nicípio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ANEXO I — Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN 
Lista de Serviços 
1 — Serviços de informática e congêneres. 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
Alíquota 3% 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
Alíquota 3% 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei n°12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
Alíquota 5% 
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
Alíquota 2% 
7 — Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
Alíquota 3% 
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
Alíquota 3% 
13 — Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
Alíquota 3% 
14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
Alíquota 4% 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
Alíquota 4% 
16 — Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
Alíquota 3% 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
Alíquota 3% 
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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17.25 - Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
Alíquota 3% 
25 - Serviços funerários. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
Alíquota 3% 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Alíquota 3% 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br