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← Iturama (MG)

norma nº 884/1972

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 1972
Date 1972-06-28
EmentaREVOGA LEI QUE MENCIONA.
native_id589

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texto integral #

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LEI Nº 884 
REVOGA LEI QUE MENCIONA. 
 A Câmara Municipal de Iturama, desta cida de decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal de nº 875,
de 15 de Ju nho de 1.972, que dispõe sobre a doação de uma área de terras com 75.000 metros
quadrados, de propriedade da municipalidade, à Companhia Brasileira de Algodão Produtos
Agrícolas - COBRAL, para a instalação de uma Usina de beneficiamento de algodão;
 Parágrafo Único: A revogação de Lei de que trata o art.1º, verifica-se pela
inaplicabilidade da mesma. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Junho de 1.972. 
PREFEITO MUNICIPAL

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