| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1972 |
| Date | 1972-06-28 |
| Ementa | REVOGA LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 589 |
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LEI Nº 884 REVOGA LEI QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama, desta cida de decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal de nº 875, de 15 de Ju nho de 1.972, que dispõe sobre a doação de uma área de terras com 75.000 metros quadrados, de propriedade da municipalidade, à Companhia Brasileira de Algodão Produtos Agrícolas - COBRAL, para a instalação de uma Usina de beneficiamento de algodão; Parágrafo Único: A revogação de Lei de que trata o art.1º, verifica-se pela inaplicabilidade da mesma. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Junho de 1.972. PREFEITO MUNICIPAL