norma nº 6886/2017

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DECRETO N° 6.886, DE 28 DE JULHO DE 2017. 
Estabelece o valor da terra nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Iturama, para fins 
de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial 
Rural — ITR. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, e 
Considerando, em atendimento ao artigo 60da instrução normativa 
da RFB número 884, de 5 de novembro de 2008, o Município deverá informar os 
Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços 
de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda, a Instrução Normativa 
1.562, de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da 
Terra Nua (VTN); 
DECRETA: 
Art. 10- Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por 
hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural 
— ITR, no Município de Iturama, ora como se seguem: 
ANO LAVOURA 
APTIDÃO 
BOA 
(12$/ha) 
LAVOURA 
APTIDÃO 
REGULAR 
(RS/ha) 
LAVOURA 
APTIDÃO 
RESTRITA 
(R$/ha) 
PASTAGEM 
PLANTADA 
(R$/ha) 
SILVICULTURA 
OU PASTAGEM 
NATURAL 
(R$/ha) 
PRESERVAÇÃO 
DA FAUNA OU 
FLORA 
(RS/ha) 
2017 25.348,29 14.649,70 10.627,73 9.976,39 8.116,88 4.073,20 
Parágrafo Único — Os Valores constantes na tabela referida serão 
remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de julho de 2017. 
AND9$0N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br