| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1972 |
| Date | 1972-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 590 |
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LEI Nº 885 Autoriza Alienação do Imóvel que menciona. A Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma área de terras medindo 100 metros de frente e fundos por 750 metros de ambos 08 lados, sendo parte da gleba maior de propriedade da municipalidade com 92.400m², onde se encontra localizado atualmente, o aeroporto municipal. Único- A alienação de que trata o artigo 1º, será feita me diante Hasta Pública, pelo preço mínimo de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros), cuja alienação somente será efetivada as pessoas físicas ou jurídicas, com a fi nalidade precípua de edificar sobre referida área, uma usina de beneficiamento de algodão. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Junho de 1972. Prefeito Municipal