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← Iturama (MG)

norma nº 885/1972

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 1972
Date 1972-06-28
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id590

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 885 
Autoriza Alienação do Imóvel que menciona. 
A Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar uma área de terras medindo 100 metros de frente e fundos por 750 metros
de ambos 08 lados, sendo parte da gleba maior de propriedade da municipalidade com
92.400m², onde se encontra localizado atualmente, o aeroporto municipal. 
Único- A alienação de que trata o artigo 1º, será feita me diante Hasta
Pública, pelo preço mínimo de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros), cuja alienação somente será
efetivada as pessoas físicas ou jurídicas, com a fi nalidade precípua de edificar sobre referida
área, uma usina de beneficiamento de algodão. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Junho de 1972. 
Prefeito Municipal

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