norma nº 115/2017

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LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza ao Poder Executivo ceder a 
instituições financeiras públicas 
créditos decorrentes de compensações 
financeiras pela utilização de recursos 
hídricos para geração de energia 
elétrica e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Iturama/MG, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda 
que publique a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira 
pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Iturama/MG tem 
direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o 
término do mandato atual do chefe do Poder Executivo em 31/12/2020. 
Art. 2° A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos 
para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de 
Iturama/MG tem, conforme previsto no art. 20, § 1°, da Constituição Federal, 
regulamentado pelas Leis n°. 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n°. 8.001, de 13 
de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 9.433, de 08 de 
janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos 
Decretos n°. 1, de 07 de fevereiro de 1991, e n°. 3.739, de 31 de janeiro de 2001. 
Art. 3°. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras 
públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal n°. 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
Art. 4°. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão 
destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinário de 
dívidas junto à União e/ou capitalização do Regime Próprio de previdência Social dos 
Servidores do Município de Iturama/MG, conforme o disposto no art. 44 da Lei 
Completar n°. 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° O Município de Iturama/MG não fica coobrigado, ou de qualquer 
forma responsável pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento 
pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas e tão somente 
pela existência legal desses créditos. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
111, : 11 TU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 28 de Agosto de 2017. 
ANDERSON BERN1ARDES D,E OLIVEIRA 
Prefeito do Mu4cípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
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