norma nº 4650/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
O' 
LEI N° 4.650, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 40.843 do Serviço 
Registrai de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de Iturama￾MG, no Bairro Universitário, formado pelo Lote 02 da Quadra 06, com a área de 960,00m 2, 
em favor de NAYARA TANIELLE DINIZ-ME, inscrita do CNPJ sob n° 23.339.731/0001- 
61, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, confrontando com Área Verde; do lado 
direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 03; e igual medida do lado esquerdo , 
confrontando com o lote 01" 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores — Ferro Velho. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 10fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 
2017 no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de 
que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensej adoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Art. 5° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeiton. 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais 
indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de 
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá￾las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de agosto de 2017. 
ANDERSON BE ARDES OLIVEIRA 
Prefeito do M icípio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000- lturama - MG 
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