norma nº 4653/2017

_ I> A PREFEITURA DE 
ITURAMA 7rN 
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Feliz de quem vive aqui • 
LEI N° 4.653, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
"Disciplina a utilização das caçambas 
estacionárias nas vias públicas." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais 
dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta lei. 
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei entende-se por: 
I — via pública a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha e o canteiro central, os 
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as praias abertas à circulação 
pública; e 
II — caçamba estacionária o equipamento destinado aos serviços de coleta, 
remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos utilizados em obras. 
Art. 3° Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação 
das caçambas estacionárias, quando verificada, comprovadamente, a inexistência de espaço 
no interior do imóvel que estiver recebendo o material ou gerando os entulhos. 
§ 1° Se for necessária a utilização das vias públicas, somente poderão ser 
utilizadas caçambas estacionárias de até 3 m 3(três metros cúbicos). 
§ 2° As caçambas estacionárias poderão permanecer nas vias públicas por 
espaço de tempo de até 7 (sete) dias. 
§ 3° Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga 
completa, independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para 
sua permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável. 
Art. 4° A disposição da caçamba estacionária, quando na pista de rolamento 
da via pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a regulamentação 
viária e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e estacionamento. 
Art. 5° As caçambas estacionárias deverão ser sinalizadas com faixas 
refletivas. 
Parágrafo único. Quando da colocação das caçambas é obrigatória a 
sinalização com o uso de cones. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa 
autorizada as seguintes penalidades: 
1— multa de 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais Municipais); 
II — remoção das caçambas estacionária; e 
III- cassação da licença para instalação e funcionamento. 
§ 1° O infrator poderá recorrer administrativamente no prazo máximo de 30 
dias, a partir da notificação pelo órgão competente. 
§ 2° Os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados para 
a educação no trânsito. 
Art. 7° Nos casos não previstos nesta Lei, para fins de fiscalização, as 
caçambas estacionárias equiparam-se aos veículos, em conformidade com a Lei Federal n° 
9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, e alterações posteriores. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de agosto de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Preifeito do Município de Iturama/MG 
Autor: Mesa Diretora 
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