norma nº 4654/2017

t. PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.654, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - 
FMEL, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL, 
instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
e ações voltadas ao fomento das atividades esportivas no Município de Iturama, segundo 
deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Iturama/MG. 
§ 1° - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de que se trata este artigo será 
identificado pela sigla FMEL. 
§ 2° - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer ficará vinculado diretamente a 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esportes e 
lazer de Iturama. 
Art. 2° Constituem receita do Fundo Municipal de Esporte e Lazer aqueles 
provenientes de: 
I - dotação orçamentária destinada pelo Município; 
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados; 
III - retorno e resultados de suas aplicações; 
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; 
V - recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de 
políticas para o esporte e o lazer; 
VI - contribuições, doações, auxílios e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
VII - origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 
esportivos e ainda, por organismos internacionais; 
VIII - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder 
Público; 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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IX- multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos 
esportivos; 
X - taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos 
presentes no calendário municipal; 
XI - receitas provenientes de cobranças de taxas, ingressos, e eventos diversos 
por meio de competições realizadas em outros municípios, estados e internacionais; 
XII - outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da 
administração indireta do Município de Iturama/MG; 
XIII - acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados 
especificamente ao Fundo. 
Art.30 As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos 
que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no município de 
Iturama, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as 
seguintes linhas de incentivo: 
I - 40% (quarenta por cento) do valor depositado serão destinados ao esporte 
educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação 
esportiva e o ambiente escolar; 
II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, 
visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não 
profissionais, representantes da cidade em competições esportivas; 
III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de 
eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, 
municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. 
§ 1° - Fica autorizado a aplicação dos recursos na manutenção e vedada a 
aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção e em despesas de capital. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá autorizar a 
transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja 
projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado. 
§ 3° - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua 
modalidade na cidade de Iturama. 
§ 4° - Fica sob a análise da Secretaria e do Conselho Municipal a destinação de 
recursos do Fundo para fins de suportar, financeiramente, entidades ou clubes ligados a 
federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta, 
comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração. 
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Art. 4° Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar 
seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que os encaminhará ao Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer, de acordo com edital específico. 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realizará, anualmente, um 
edital, no segundo semestre do ano anterior e que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) 
dias entre o lançamento do edital e o prazo final de solicitação de pleitos no FMEL. 
§ 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer criar o regimento 
interno que estabeleça critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos 
termos do art. 5° desta Lei, prevendo, inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em 
cada linha de incentivo. 
§ 3° - O responsável deve residir em Iturama, com comprovação de domicílio 
no Município Iturama. 
§ 4° - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer estará à disposição para 
orientar as entidades interessadas a participar dos pleitos. 
Art. 5° O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter 
cronograma de execução físico financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do 
financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa. 
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não 
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e 
administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de 
qualquer projeto apoiado pelo FMEL, por um período de dois anos após o cumprimento 
dessas obrigações. 
Art. 6° Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as 
logomarcas da Prefeitura Municipal de Iturama e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e 
do FMEL, como financiadores do projeto. 
Art. 7° É de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto. 
Art. 8° A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal 
de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a gestão do Fundo será 
compartilhada. 
Parágrafo único. O ordenador das despesas do FMEL será o Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer de Iturama/MG e o presidente do Fundo Municipal do esporte. 
Art. 9° O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade vinculada à 
Secretaria de Finanças, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa 
elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos ser depositados em conta 
ri corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades. 
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Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessáriosàexecuçãodestaLei. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG., 28 de agosto de 2017. 
ANDERSON BE¥NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do ¥nicípio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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