norma nº 4655/2017

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LEI N° 4.655, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma 
propriedade urbana, situada nesta cidade de Iturama/MG, formada por parte do lote 04 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra 11, com a área total de 320,25m2, 
dentro do roteiro seguinte: Inicia-se no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa 
Vitória e segue confrontando com esta Rua por 18,30 metros; daí, vira à direita e segue 
confrontando com parte do lote 05, por 16 metros e com parte do lote 04, por 1,50 metros; 
torna a virar à direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30 metros; vira 
novamente à direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até 
o ponto inicial. Existindo sobre o imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial, 
situado à Rua Santa Vitória, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretoria, 01 banheiro 
feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, paredes de 
alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso da pista de dança de taco e os demais de 
cerâmica, acabamento bom concluído anterior ao exercício de 1.966, conforme Matrícula, 
Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 10desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas, servindo de escritório para 
assistência jurídica gratuita à população. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 211.639,86 (duzentos e onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta 
e seis centavos), sendo que o valor do terreno foi avaliado em R$67.572,75 (sessenta e sete 
mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e o valor da benfeitora em 
R$144.067,11 (cento e quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e onze centavos), 
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art.4° A destinação do imóvel mencionado no artigo 10desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser 
imediatamente revogada. 
Art. 5' A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art.60 Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária, 
durante a vigência da presente Concessão de Uso, serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se a concessionária, voluntariamente, desviar a finalidade descrita no Artigo 
2° desta lei. 
Art.7° São obrigações da Concessionária: 
1 — cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II — obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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V— permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de agosto de 2017. 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br