norma nº 4656/2017

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LEI N° 4.656, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula n°. 
21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, em favor de AVIAÇÃO AGRICOLA 
ALAGOANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n°. 
12.373.429/0001-03, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido 
roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto 
Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama-MG ao Porto 
Alencastro; daí, a uma profundidade de 97,68 metros, onde inicia-se este roteiro; daí, vira 
à esquerda e segue confrontando com o Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça na 
extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com 
a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco cravado sob um 
alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do estacionamento do 
aeroporto, seguindo esse alambrado na extensão de 40,00 metros até o marco onde teve 
início este roteiro, perfazendo uma área de I.600,00m 2 ", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 10desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, servindo de escritório e base para as 
aeronaves. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2017, não se tiver concluído as obras 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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necessárias à instalação naquele local da referida empresa, gerando ao menos 05 (cinco) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A destinação da área mencionada no artigo 1° desta Lei não poderá 
ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária, 
durante a vigência da presente Concessão de Uso, serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, desviar a finalidade descrita no Artigo 20desta 
lei. 
Art. 7° São obrigações da Concessionária: 
I—cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II—obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9S00- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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iii - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV— cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
V— permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 deAgosto de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br