norma nº 6905/2017

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DECRETO N° 6.905, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. 
Decreta ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.69, 
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que será realizado, no dia 23 de agosto do corrente ano, o 
aniversário da cidade; 
Considerando que é importante a participação do funcionalismo público no 
evento; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 24 de agosto de 2017. 
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos setores abaixo elencados, em 
razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admitem paralisação, por serem 
considerados essenciais: 
I - Secretaria Municipal de Saúde: 
Pronto Socorro. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
Casa da Infância e Juventude. 
III - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
Ginásio Poliesportivo. 
V- Secretaria Municipal de Educação 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
VI- Secretaria Municipal de Administração: 
Setor de Licitação. 
§ 2° Todos servidores que exerçam a função de guarda e vigilante do 
Município de Iturama, deverão trabalhar normalmente nos dias a que se refere o "capta", 
deste artigo. 
§ 3° Outros serviços considerados essenciais e que não estejam 
especificados no parágrafo 1° deste artigo, também poderão ser desenvolvidos em 
expediente normal a critério do Secretário Municipal a que estejam subordinados os 
respectivos servidores. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 18 de agosto de 2017. 
ANDERSON BERN ES OLIVEIRA /--- 
Prefeito do Mun cípio de I rama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br