| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1972 |
| Date | 1972-08-24 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL CR$ 10.000.00 |
| native_id | 593 |
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LEI N º 888. Abre Crédito Especial Cr$ 10.000.00 A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros) destinado ao MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL), para suprir as despesas de pagamento de professores, gratificações, material de expediente, estadias e outros. Art. 2º - As fontes de recursos para atender à abertura do crédito mencionado no artigo primeiro, será o superávit financeiro do corrente exercício. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de lturama, 24 de agosto de 1.972. Prefeito Municipal