norma nº 318/2016

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•, ,11 ,..- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 318, DE 2 DE MAIO DE 2016 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com as Pessoas Jurídicas de 
ROBERTO F. DA SILVA E SILVA e 
de SEVERINO E SILVA LIMITADA, 
visando a aquisição de medicamentos, 
para serem utilizados pelos seus 
respectivos servidores e agentes 
políticos, com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento e 
dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama. Estado 
de Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com as Pessoas Jurídicas de 
ROBERTO F. DA SILVA E SILVA, inscrita no CNPJ n°. 00.823.213/0002-02 
(DROGALIDER) e de SEVERINO E SILVA LIMITADA, inscrita no CNPJ n°. 
11.495.914/0001-47 (DROGAMAIA), visando a aquisição de medicamentos 
para os seus Servidores e Agentes Políticos, com averbação das prestações 
decorrentes em folha de pagamento, durante o ano de 2016. 
Art. 2°- As empresas ROBERTO F. DA SILVA E SILVA - 
DROGALIDER e SEVERINO E SILVA LIMITADA — DROGAMAIA, deverão 
efetuar o fechamento das faturas de compra até o dia 15 (quinze) de cada mês e 
encaminha-las para cobrança junto ao Poder Legislativo, com os respectivos 
comprovantes fiscais. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, através do setor competente, efetuará o pagamento de 
tais faturas até o dia 30 do mesmo mês. 
Art. 3° O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das 
aquisições de que trata o art. 1° desta Resolução, nos casos de perda do emprego 
ou mandato ou de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, 
subsídio, pensão, montepio ou meio soldo. 
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