norma nº 319/2016

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1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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RESOLUÇÃO CM N° 319, DE 16 DE MAIO DE 2016 
Autoriza o Poder Legislativo a 
firmar convênio com as Pessoas 
Jurídicas de ROBERTO F. DA 
SILVA E SILVA e de SEVERINO 
E SILVA LIMITADA, visando a 
consignação em folha de pagamento 
dos valores referentes a 
medicamentos e congêneres, 
adquiridos por seus servidores e 
vereadores e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 
292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com as Pessoas 
Jurídicas de ROBERTO F. DA SILVA E SILVA, inscrita no CNPJ n°. 
00.823.213/0002-02 (DROGALIDER) e de SEVERINO E SILVA 
LIMITADA, inscrita no CNPJ no. 11.495.914/0001-47 (DROGAMAIA), 
visando a consignação em folha de pagamento dos valores referentes a 
medicamentos e congêneres adquiridos por seus servidores e vereadores, 
nos termos do anexo I, que integra a presente resolução. 
§1° Os interessados em participar do convenio de que 
trata o caput, deverão firmar autorização de acordo com o modelo constante 
do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta resolução. 
§2° Os valores decorrentes das aquisições de 
medicamentos e congêneres nos termos desta resolução, serão suportados 
integralmente pelos respectivos servidores ou vereadores, ficando o Poder 
Legislativo apenas com a obrigação de retê-los e repassa-los às empresas 
conveniadas. 
Art. 2° As empresas ROBERTO F. DA SILVA E 
SILVA - DROGALIDER e SEVERINO E SILVA LIMITADA — 
DROGAMAIA, deverão efetuar o fechamento das faturas de compra até o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000