norma nº 330/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 330, DE 02 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre o cancelamento de 
restos a pagar inscritos no exercício 
de 2016 e toma outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V do art. 46 
da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
proceder o cancelamento do saldo de restos a pagar não processados inscritos no 
exercício financeiro de 2.016. abaixo descrito: 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
4 Cia Energética de Minas Gerais R$ 1.836,70 
196 Algar Telecom S.A. R$ 155,31 
197 Algar Telecom S.A. R$ 57,02 
198 Algar Celular S.A. R$ 124,95 
299 Copasa Cia de Saneamento de Minas 
Gerais 
R$ 291,44 
Valor Total R$ 2.465,42 
Art. 2° Fica a Tesouraria da Câmara Municipal autorizada a 
proceder a devolução ao Executivo Municipal, do montante de R$ 2.465,42 (dois 
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo aos 
valores descritos no artigo 1° desta resolução. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 02 de maio de 2017. 
Vereador José ■,YIioni Filho 
Presidente 
Autor: Mesa Diretora 
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