norma nº 338/2017

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• P .CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
, ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 338, DE 29 DE JUNHO DE 2017 
Altera os Arts. 125 e 203, da Resolução n" 08 de 
17 de Setembro de 1990, que "Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais". 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, 
promulgo, a seguinte resolução: 
Art. 1° Altera o Art. 125, da Resolução n° 08/1990, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 125. A sessão legislativa ordinária não será interrompida, 
em 10(primeiro) de julho, sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias, e, em 16 (dezesseis) de dezembro, sem 
a aprovação do projeto de lei orçamentária anual." 
Art. 2' Altera o § 30 e acresce o § 5°, no Art. 203, da Resolução n° 
08/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 203 
§ 3° As proposições a serem incluídas na ordem do dia das 
reuniões deverão ser protocolizadas, na secretaria, até o terceiro 
dia útil que antecedê-las. 
(—) 
§ 5° Os Vereadores poderão reiterar suas indicações 1 (uma) vez 
por ano, sendo vedado reiterar no mesmo exercício em que 
ocorreu a indicação." 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de junho de 2017. 
Vereador José 341ni Filho 
Preside\ 
Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000