norma nº 344/2017

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 344, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
"Acresce o § 8°, ao Artigo 95 da Resolução 
n° 08, de 17 de Setembro de 1990, que 
"Dispõe sobre Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 
292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica acrescido o § 8°, no Artigo 95, da Resolução n° 
08, de 17 de setembro de 1990, com a seguinte redação: 
"§ 8° Considerar-se-ão recebidos pelos Presidentes das 
Comissões, para fins de contagem do prazo regimental 
para emissão de parecer, a entrega dos processos ao 
Vereador ou ao seu Assessor Parlamentar, devendo 
constar a data e assinatura." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG, 21 de agosto de 2017. 
Vereador JoséL,,J'jioni Filho 
Presid' e 
Autor: Mesa Diretora 
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