norma nº 891/1972

LEI Nº 891
Concede Isenção
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a
seguinte Lei. 
Art. lº - Fica concedida ao Senhor ARNALDO
SOUZA BARBOSA. Irmãos, proprietários nesta cidade, isenção da contribuição de melhoria,
referente à taxa de construção da rede de esgoto no trecho da Avenida Rio Paranaíba, entre a
Rua Goiás e o Córrego do Quati;
PARÁGRAFO ÚNICO : A isenção de que trata o presente arti go, justifica-se
uma vez que a rede de esgoto construída naquele trecho, é emissária. 
Art.2º - Entrará esta Lei em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lturuma, 24 de agosto de 1972.
Prefeito Municipal