norma nº 351/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Tt, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 351, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. 
Institui a "Identidade Funcional" dos 
Vereadores e Servidores do Poder 
Legislativo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe confere, em conformidade com o art. 176, inciso I do 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e com fundamento no art. 
38 IV da LOM, promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° Fica instituída a "Identidade Funcional" dos Vereadores e 
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de 
Iturama/MG, de acordo com o modelo constante do anexo I da presente 
Resolução. 
Paragrafo único. A identidade funcional visa identificar os 
Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama, sendo válida 
como identidade civil em todo o território nacional, inclusive perante os órgãos 
da administração do Município, produzindo os mesmos efeitos do Registro Geral 
de Pessoas ou documento similar. 
Art. 20 A identidade funcional instituída por esta resolução, terá o 
formato de cartão magnético, contendo as seguintes informações: 
§ 1° Na parte da frente: 
1— Brasão da República Federativa do Brasil; 
II - Foto atualizada em formato digitalizado; 
III — A frase "TEM FÉ EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL -; 
IV — A frase "USO OBRIGATÓRIO" e "Lei Municipal n° 
V — O código "QR Code" para identificação instituição; 
VI— Validade da identidade funcional; 
V — Assinatura do Titular; ,411 
VII_ A frase "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". 
§ 2° Na parte do verso: 
1— A frase "CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA"; 
II— A frase "IDENTIDADE FUNCIONAL"; 
III — Numero do RG e CPF; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000