norma nº 353/2017

,tX‘i 
*4, — 
j CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
' ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA À ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais, 
fica Miada a ABRACAM —Associação Brasileira de Câmaras Municipais, 
inscrita no CNPJ sob o n° 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de 
Brasília-DF. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, 
com R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo 
com o índice de inflação. 
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de 
cobrança bancária ou ordem de pagamento. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 16 de outubro de 2017. 
, 
Vereador JoséP:\n.Filho o 
Presidè 
Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000