norma nº 14/2017

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PORTARIA N/' 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017. 
Nomeia comissão permanente para avaliação de 
imóveis localizados no Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear uma comissão permanente, composta dos seguintes 
membros: Marco Túlio de Augustini — Eng° Civil CREA/MG: 5063673922, CPF: 
888.454.008-91; Divino Filho Borges — Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos, CPF: 039.967.076-90 e Robson Marcelo Pereira de Souza — Avaliador 
Imobiliário CNAI/MG: 04620, CPF: 157.049.568-82, para proceder à avaliação de imóveis 
localizados no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 A comissão constituída nesta Portaria, deverá apresentar ao 
Executivo Municipal, laudo de avaliação, no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da 
data do recebimento do oficio que solicitar a avaliação. 
Art. 3° Os trabalhos prestados pelos membros da comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao Município. 
Art. 4° Fica revogada na totalidade a Portaria n°05, de 12 de abril de 2016. 
Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG,:de março d- 017. 
ANDERSON I3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br