norma nº 15/2017

• )00 4.■ PREFEITURA DE 
ITU RAMA '.."40 . OIN1■11,::. 
". il■ li 
••\`' - " i.);,r.j.... 
Feliz de quem vive aqui 
- -r.itt.11Wit. 
PORTARIA N° 15, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
Cria Grupo Especial de Trabalho para 
Modernização da Administração Tributária 
Municipal - GEMAT dispõe sobre suas 
atribuições e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica criado o Grupo de Trabalho para Modernização da 
Administração Tributária Municipal — GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as 
ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das 
capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração 
Tributária Municipal, sendo constituído pelos seguintes membros: 
I — Afonso Celso Praes Junior — matrícula 9184; 
II— Higor Mayke de Queiroz — matrícula 8937; 
III — Daniel Marinho de Miranda — matrícula 9292; 
IV — Sirlei Alves Severino Leonel — matrícula 9217; 
V — André Luiz Borges Oliveira — matrícula 9204; 
VI — Vanair Silva dos Santos — matrícula 9265; 
VII — Ilton José de Queiroz — matrícula 77. 
Art. 2° - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela 
coordenação das ações modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as 
seguintes atribuições específicas: 
I — Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, 
existentes na Administração Tributária do Município e que vêm limitando a exploração 
eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções: 
a) Organização e gestão; 
b) Legislação tributária; 
c) Cadastros fiscais; 
d) Lançamento e arrecadação dos tributos; 
e) Cobrança amigável e judiciária; 
1) Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do 
PMAT; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
,---, 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA sWig. ,._ 
Feliz de quem vive aqui N,I lr g) Anistias e isenções; 
h) Estudos econômico-tributários; 
i) Atendimento ao contribuinte; 
j) Sistema e tecnologia de informação; 
k) Relações intra e interinstitucionais; 
I) Outras áreas correlatas. 
II — Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o 
equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a 
elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de 
modernização da administração tributária no BNDES, bem como em outros órgãos 
oficiais. 
Art. 30 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 28 de abril de 2017. 
ANDERSON 13,ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br