norma nº 10/2017

Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PORTARIA N° 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação para parcerias 
celebradas com Organizações da Sociedade Civil". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas 
entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos 
artigos da Lei 13.0204/15 e em cumprimento a nomeação que trata XI do Art.1°, e § 
1° do art. 27 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. 
RESOLVE: 
Art.1° Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas 
entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da 
Sociedade Civil, os seguintes servidores: 
I — Presidente: ANDRÉ LUIZ BORGES OLIVEIRA — ADMINISTRAÇÃO; 
II — Membro: VANAIR SILVA SANTOS — CONTABILIDADE; 
III — Membro: LUZIA MAGNA DE ALVARENGA — EDUCAÇÃO; 
IV — Membro: ILTON JOSÉ DE QUEIROZ — TRIBUTOS; 
V — Membro: ANA MARIA PÁDUA DE QUEIROZ — FINANÇAS; 
VI — Membro: CLÉLIO SOARES DE SOUZA — EMPENHO; 
Art. 2° Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de 
colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. 
§ 1° A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários com cargo 
efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° O servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso 
específico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao 
menos 1(uma) das entidades em disputa. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS Íyi 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 
§ 3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de dirigentes 
ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, 
bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 
§ 4° Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro da 
comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso 
esteja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da Comissão, 
relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
§ 6° Os efeitos desta Portaria, conforme o caso estendem aos termos aditivos das 
parcerias. 
Art. 3° Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os 
relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto no 
art. 59 da Lei 13.019/14. 
Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e 
fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das 
funções do Gestor. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 06 de fevereiro, 017. 
ANDERSON BE' ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito Mu icipal de I urama/MG. 
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