norma nº 11/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PORTARIA N° 11, DE 06 DE FEVEREIRO, 2017. 
"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Seleção para parcerias celebradas com 
Organizações da Sociedade Civil". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de selecionar a parceria mais vantajosa a ser 
celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos 
termos dos artigos da Lei 13.0204/15; e em cumprimento a nomeação que trata X do 
Art.1°, e § 1° do art. 27 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. 
RESOLVE, 
Art. 1° Designa como membros permanentes para a seleção de parcerias 
firmadas entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as 
Organizações da Sociedade Civil, os seguintes servidores ou Conselheiros: 
I — Presidente: DANIEL MARINHO DE MIRANDA — CONVÊNIO; 
II — Membro: CRISHTYANE QUEIROZ BORGES LIMA — CONVÊNIO; 
III — Membro: CLEBER LUIZ FARIA — CADASTRO; 
IV — Membro: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA — CONTABILIDADE; 
V — Membro: DYONEY MARQUES DE QUEIROZ — RECURSOS HUMANOS; 
§ 1° A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários com cargo 
efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° O servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso 
específico, se nos últimos 5(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao 
menos 1(uma) das entidades em disputa. 
§ 3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de dirigentes 
ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, 
bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
§ 4° Confirmada a relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro da 
comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso 
esteja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da Comissão, 
relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
Art. 2° Compete a Comissão de Seleção processar e julgar os chamamentos, em 
todas as fases, selecionar, classificar, verificar documentos e homologar, as parcerias 
nos prazos previstos. 
§ 1° A comissão deve solicitar que a Administração pública divulgue o resultado do 
julgamento em até 10 dias úteis contados do respectivo julgamento em página do sítio 
oficial da administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente. 
§ 2° A Comissão de Seleção deverá exigir da Entidade classificada e selecionada, o 
atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei 13.204/15, que caso não 
atendido proceder-se-á a verificação da posteriormente classificada, e assim 
sucessivamente. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 06 de Fevereiro, 2017. 
ANDERSON ERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito unicip 1 de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
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