norma nº 13/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
kwky 
ITURAMA 
PORTARIA N° 13, DE 28 DE MARÇO DE 2017. 
Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento 
Município de Iturama — MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei 
Complementar n° 123/2006 no ser Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena 
Empresa n° 3.695, de 29 de Janeiro de 2008, no seu art. 1°, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear a Senhora Fátima Alves Mafra como Agente Municipal de 
Desenvolvimento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2°. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a 
efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E 
PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar 
123/2006. 
Art. 3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
I- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no princípio; 
II-Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças 
comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
III-Montar grupo de trabalho com principais representantes de Instituições 
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
rela de ateveequ. 
IV-Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas 
como prioritárias para continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendimentos 
do município; 
V-Manter registro organizado de todas as suas atividades, e, 
VI-Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos 
empreendedores individuais. 
Art. 4°. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG., 28 de março de 2017 
ANDERSON BEARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M ici'pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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