norma nº 116/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Revoga os Anexos VII, VIII e IX, e inclui os
Anexos XI e XII, na Lei Complementar nº. 75, de
23 de março de 2015.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os Anexos VII — Quadro de Cargos em Comissão;
VIII — Do Salário Referência dos Cargos em Comissão; IX — Exigência para Nomeação e
Atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº. 75, de 23 de março de
2015.
Art. 2º Incluiu os Anexos XI — Quadro de Cargos em Comissão, Referência
e Exigência e XII — Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, na Lei Complementar nº
75, de 23 de março de 2015.
Art. 3º Incluiu os incisos XI e XII, no art. 35, da Lei Complementar nº. 75,
de 23 de março de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
XI- Anexo XT — Quadro de Cargos em Comissão, Referência e Exigência;
XII- Anexos XI — Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 5º A criação de cargos estabelecida por esta Lei está devidamente
autorizada pela Lei Municipal nº 4.573/2016 que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
Art. 6º Considerar-se-á como fonte de recursos para satisfação da despesa
continuada criada pelo artigo 2º desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a extinção dos cargos
referidos no artigo 1º desta Lei, bem como com a redução dos vencimentos dos cargos
comissionados criados nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 02 de outubro de 2017.
ANDERSO ) BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama-MG
Autor: Poder Executivo
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