norma nº 117/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera a redação dos incisos I e II, do artigo
9º, da Lei Complementar n.º 113, de 25 de
julho de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos 1 e II, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 113, de 25
de julho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I-os débitos referidos no artigo 1º, desde que pagos integralmente até
15 de Outubro de 2017, terão dispensa de:
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e
acréscimos legais;
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das
obrigações acessórias.
Hi — os débitos referidos no artigo 1º, desde que pagos integralmente
do dia 16 de Outubro até 31 de Outubro de 2017, terão dispensa de:
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e
acréscimos legais;
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento
das obrigações acessórias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama/MG, 03 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do (aa de lturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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