norma nº 118/2017

NY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera o artigo 101, da Lei nº 2.692, de 11 de
Setembro de 1992, que “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Art. 101, da Lei nº 2.692/1992, que para a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 101. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo
de doença do cônjuge ou companheiro: padrasto, madrasta e
enteado; acedente e descendente; ou dependente que viva às suas
expensas mediante comprovação.
$ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada sem prejuízo do
exercício de suas atividades normais.
8 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual
período, mediante parecer de junta médica.
$3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver
prejuízo para o serviço público.
$ 4º Quando a licença for superior a 15 (quinze) dias, será
necessária inspeção feita por médico servidor do município.
$ 5º No caso de acompanhamento dos familiares mencionados no
caput para simples consulta médica, que não demande necessidade
de mais de 01 (um) dia, será abonada a falta do dia da consulta,
mediante atestado do próprio médico que consultar o assistido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 18 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do pe de Iturama/MG
Autores: Vereadores Luiz Paulo Dias de Freitas (Paulinho) e Fabrício Adão Dias Amaral.
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