norma nº 119/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Acresce cargos no Anexo I, da Lei Complementar
n.º 75, de 23 de março de 2015.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acresce no Anexo I — Quadro de Cargos, da Lei Complementar n.º
75, de 23 de março de 2015, os seguintes cargos:
Ensino Fundamental Completo
Cargo Vagas Exigência Grupo | Valor (R$) |Jornada
to 1
Auxiliar de Cuidador 02 |Ensino Fundamental Comple 1.008,12 40
Ensino Médio Completo
Cargo Vagas Exigência [ Grupo | Valor (R$) [Jornada
Cuidador 04 Ensino Médio Completo | 5 1.277,54 40
Art. 2º Acresce no Anexo II — Descrição Sumária dos Cargos, as atribuições
dos cargos criados por meio do art.1º dessa Lei:
Ensino Fundamental Completo
| Cargo Descrição Sumária das Atribuições
Auxiliar de | Apoio as funções do Cuidador; Cuidados básicos com alimentação,
Cuidador higiene (banho, trocas de fraldas e etc.) e proteção de criança e
adolescente; Organizar o ambiente, realizando e zelando pela limpeza
e manutenção do espaço: Executar atividades; Dispensar relação
afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente; Organizar a rotina doméstica e do espaço residencial;
Zelar pelos utensílios de cozinha, mantendo-os organizados e limpos;
Manter limpo e organizado o vestuário das crianças e adolescentes
acolhidos; Ser responsável pela lavagem do vestuário de cama, mesa e
banho utilizados na unidade de acolhimento; Executar outras tarefas
correlatas.
Ensino Médio Completo
Cargo Descrição Sumária das Atribuições
Cuidador Coordenar, programar e executar a rotina e organização do ambiente;
Coordenar. executar, supervisionar os cuidados básicos com
alimentação, preparando e organizando as refeições, bem como com a
higiene (banho, trocas de fraldas e etc.) e proteção das crianças e
adolescentes em situação de acolhimento; Programar, organizar,
executar e supervisionar as atividades adequadas ao grau de
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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PREFEITURA DE
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
desenvolvimento de cada criança ou adolescente; Auxiliar a criança ou
adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da
autoestima e construção da identidade; Organizar as fotografias e
registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou
adolescente, de modo a preservar a sua história de vida: Acompanhar,
em parceria com a coordenação, os serviços de saúde, educação e
outros requeridos no cotidiano; Planejar e desenvolver em
conformidade com as propostas pedagógicas da unidade de
acolhimento, atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais e etc.,
que contribuam para o desenvolvimento de competências do ser e
conviver; Apoiar, de acordo com as orientações da equipe técnica, a
preparação da criança ou adolescente para desligamento; Manter
atualizado o livro de registros, anotando tudo aquilo, que considerar
importante, que tenha ocorrido em seu plantão; Zelar pelos materiais
permanentes existentes no local; Manter, juntamente com seu Auxiliar
caso existente em seu plantão, limpo e organizado os vestuários das
crianças e adolescentes, sendo responsável ainda pelos vestuários de
cama, mesa e banho utilizados no local; Identificar sinais de alterações
físicas e psicológicas nas crianças e/ou adolescentes e providenciar o
auxílio médico necessário, solicitando apoio da equipe técnica:
Ministrar medicação prescrita às crianças e/ou adolescentes de acordo
com dosagens e horários especificados em receituários e cronogramas,
comprometendo-se a comunicar à coordenação em tempo hábil sobre o
esgotamento dos frascos/cartelas de medicamentos de uso contínuo;
Atuar em equipe de forma comprometida e colaborativa, participando
da definição de medidas de segurança e das avaliações das crianças
e/ou adolescentes em conjunto com a equipe técnica e coordenação do
local; Desenvolver com os adolescentes condições para a
independência e autocuidado; Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 09 de novembro de 2017.
Autor: Poder Executivo
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