norma nº 120/2017

NY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI COMPLEMENTAR N.º 120, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios ou contratos de direito
público com instituições privadas para a
prestação de serviços de saúde e, ainda,
complementar os valores pagos pelo Ministério
da Saúde através dos preços mínimos
estabelecidos pelo órgão competente da direção
nacional do Sistema Único de Saúde — Tabela
SUS e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
ou contratos de direito público com instituições privadas para a prestação de serviços de
saúde, observadas as normas da Lei nº 8.666/93, e, ainda, complementar em até 140%
(cento e quarenta por cento) os valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços
mínimos estabelecidos pelo órgão da direção nacional do Sistema Único de Saúde — Tabela
SUS.
Parágrafo único: Independentemente do número de atendimentos através
do Sistema Único de Saúde (SUS). o valor mensal destinado a complementação de que
trata o caput deste artigo não poderá ser superior a R$74.500,00 (setenta e quatro mil e
quinhentos reais) mensais.
Art. 2º O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a
celebrar termos de cooperação técnica com os Municípios Referenciados da sua
microrregião (Carneirinho, União de Minas, Limeira do Oeste e São Francisco de Sales)
objetivando complementar os valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços
mínimos estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de saúde prestados por
instituições privadas aos usuários do Sistema Único de Saúde.
$1º. O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao cumprimento
do disposto neste artigo será efetuado entre os fundos municipais.
(1 Prefeitura Municipal de Iturama
Pt ME
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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82º. O repasse dos recursos financeiros às instituições privadas, destinados a
complementação de que trata este artigo, está condicionado à efetiva contribuição de cada
um dos Municípios Referenciados.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Ficam revogadas as demais disposições em contrário em especial as
Leis Municipais n.º 4.439, de 09 de outubro de 2014 e Lei n.º 3.922, de 22 de dezembro de
2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 09 de novembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br