norma nº 121/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 93/2016, que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Iturama, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 70 da Lei Complementar nº 93/2016, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Iturama coincide com o
horário de funcionamento dessa instituição, sendo de 30 (trinta)
horas semanais, salvo o cargo de Advogado que será de 25 (vinte e
cinco) horas semanais.
Art. 2º Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 93/2016, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
| SÍMBOLO | VENCIMENTO CARGO
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
A R$ 3.025,55 LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
| CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
| DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
B R$ 5.042,60 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E
INSTITUCIONAL
Prefeitura Municipal de Iturama
o |, Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
0 b CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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| CONTROLADOR GERAL
(g R$ 6.270,25 DIRETOR GERAL
PROCURADOR GERAL
Art. 3º Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 93/2016, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
(1 Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 4º Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta
k da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Iturama.
Art. 6º Altera o artigo 246, da Lei nº 2.692/92, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 246º O Poder Executivo ou Legislativo estabelecerão, em
cada caso, a carga horária de servidores públicos municipais.
$ 1º Será de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do
Servidor Público Municipal legalmente responsável por
excepcional, em tratamento especializado.
$2º A redução da jornada de trabalho de que trata o parágrafo
primeiro dependerá de requerimento do interessado e será instruído
com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado
médico de que o dependente é excepcional.
$ 3º Será de 12 (doze) meses o prazo da concessão, podendo ser
prorrogado sucessivamente, por iguais períodos.”
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogando-se as disposições em contrário.
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2018.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito dol Município de Iturama/MG.
j Autor: Mesa Diretora
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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