norma nº 17/2017

ITURAR DE
NC) iru Feliz RA quem vive aqui
PORTARIA Nº 17, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Nomeia Comissão Especial para vistoriar veículos
destinados aos serviços de transporte
remunerado de passageiros e de mercadorias por
motocicietas no Município.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia comissão especial para vistoriar os veículos destinados ao
transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por motocicletas, a que alude o
artigo 10, da Lei Municipal nº 4.231/2013, composta pelos seguintes membros:
SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 554.869.836-20; FERNANDO
APARECIDO SANCHES MANZANO, inscrito no CPF sob o nº 282.373.698-07 e
WENDEL OROZIMBO URZEDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 682.645.936-15.
Art. 2º Deverá a Comissão apresentar laudo de avaliação no momento em
que forem procedidos os trabalhos.
rt. 3º Não será devida qualquer remuneração pelos serviços prestados.
Art. 4º Fica revogada na integralidade a Portaria nº 06, de 09 de fevereiro
de 2011.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Iturama-MG, 12 de julho de 2017.
ANDER$ON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prejpito do Município de Iturama/MG
Prefeitura Municipal de Iturama
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