norma nº 4657/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.657, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento imóveis urbanos que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 11
(matrícula 32.270), 12 (matrícula 32.271) e 13 (matrícula 32.272), todos da Quadra 21,
localizados no “Residencial Cidade Nova”, de propriedade de CIDADE NOVA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.797.839/0001-70, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do
proprietário, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de R$152.813,95
(cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo 1º Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 14, de 28 de março de 2017, em R$52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) cada, totalizando R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil
reais), conforme Laudos de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta
lei.
Parágrafo 2º Fica o Município autorizado a quitar com a dação em
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de CIDADE
NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor atualizado de
R$152.813,95 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco
Prefeitura Municipal de Iturama e ]
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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Art. 2º As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da
CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no
Parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei, em nome de CIDADE NOVA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 06 de setembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do|Município de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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