norma nº 4660/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.560, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera a redação da Lei nº 4.481, de 23 de junho de
2015 que dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de
Educação de Iturama/MG, aprovando a inclusão das
notas técnicas no Plano Decenal Municipal de
Educação de Iturama/MG, alterando parcialmente a
redação das metas e estratégias e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovada a inclusão das notas técnicas no Plano Decenal
Municipal de Educação de Iturama/MG, alterando parcialmente a redação das metas e
estratégias.
Art. 2º - Fica alterada a meta 2, estratégias 2.22,2.22.1 e 2.22.2 passando a
igorar com a seguinte redação;
“2.22- Assegurar até o final da vigência deste PDME, sistema em rede de segurança
nas escolas públicas da rede municipal: 2.22.1- Implantar sistema de filmagem e
alarme nas dependências das Escolas públicas; 2.22.2- Buscar parceria com Ministério
Público, Conselho Tutelar, organizações não governamentais (ONGs) e outras
instituições , para garantir segurança.”
Art. 3º- Fica alterada a redação da estratégia 4.2 passando a vigorar com a
seguinte redação;
“4.2- Promover, no prazo de vigência deste PDME,em parcerias junto às instituições
filantrópicas e especializadas para esse tipo de atendimento (APAE), a universalização
do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O(zero) a 3
(três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”
Art. 4º - Fica alterada a redação da meta 4, estratégia 4.21, passando a vigorar
com a seguinte redação;
“4.21- Criar um centro de atendimento com equipe técnica: Fonoaudióloga, Psicóloga,
Psicopedagogo e Assistente Social até o final da vigência deste PDME de forma a
assegurar o direito de todas as crianças, jovens e adolescentes, com deficiência(s),
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, educação
bilíngue para crianças surdas, cegas, e outras, oferecendo condições de acessibilidade,
materiais, equipamentos especializados e acompanhamento diferenciado de acordo
com a necessidade da criança, implementando os princípios da inclusão escolar,
incluindo a população da área rural.”
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 5º - Fica alterada a redação das estratégias 7.29.1.e 7.29.1.1, passando a
vigorar com a seguinte redação;
“7.29.1- Reabilitar, estruturar espaços de aprendizagem como: bibliotecas,
laboratórios de ciências tecnológicas; 7.29.1.1- Até o final da vigência deste PDME,
os Laboratórios de informática e as bibliotecas.”
Art. 6º - Fica alterada a redação da estratégia 18.1.4, passando a vigorar com a
seguinte redação;
“18.1.4- Criar cargo de Orientador Educacional na estrutura escolar, sendo um por
escola com 40 horas, enquanto não houver criação de cargo em concurso público para
orientação educacional, que seja designado professor efetivo da própria escola
devidamente habilitado para a Orientação Escolar, sem perdas em sua remuneração,
até o final da vigência deste PDME.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 22 de setembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Muhicípio de Iturama-MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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