norma nº 4663/2017

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ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.663, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento imóveis urbanos que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a
presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento,
02 (dois) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 01 da Quadra 16, e Lote 01
da Quadra 06, matrícula 23.285, ambos localizados no “Bairro Universitário”, de propriedade
de REIL — RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.338.242/0001-52, para fins de quitação de débitos tributários lançados em
nome do proprietário, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de
R$209.943,38 (duzentos e novel mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito
centavos).
Parágrafo 1º Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 14, de 28 de março de 2017, sendo um no valor de R$75.000,00
(setenta e cinco mil reais) e outro no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
totalizando R$235.000.00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de Avaliação
em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo 2º Fica o Município autorizado a quitar com a dação em
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de REIL —
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de
R$209.943,38 (duzentos e novel mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito
centavos).
(1 Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 2º As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da REIL —
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no
Parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei, em nome de REIL — RESPLENDOR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 29 de setembro de 2017.
ANDERSON BERXARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br