norma nº 4664/2017

PREFEITURA
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.664, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 4.595, de 06 de dezembro de
2016.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.595, de 06 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º. Fica o Município autorizado a quitar com a dação
em pagamento os débitos tributários citados no caput deste artigo,
em nome de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor atualizado de R$112.500,00
(cento e doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 03 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de/Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
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