norma nº 4665/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.665, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, a receber em doação bens imóveis que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art. 1º Fica o Município de Iturama, Estado de Minas Geras, autorizado a
aceitar de Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira, inscrito no CPF sob n. 012.966.346-80 e
Montanaro Maquiolly Martins Mendes Medeiros inscrito no CPF sob n. 012.966.356-51, a
doação sem encargos o Lote 01-A da Quadra B-1 (matricula 41.255) e Lote 01-A da
Quadra C-1 (matrícula 41.268), ambos localizados no Bairro São Miguel, nesta cidade de
Iturama/MG, dentro das medidas e confrontações dispostas nos respectivos Memoriais
Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria nº 14, de 28 de março de 2017, sendo o
Lote 01-A da Quadra B-1 avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e o Lote 01-A
da Quadra C-1 avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os imóveis de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinar-se-ão a
integrar logradouros públicos e passarão a compor as Rua 07 de Setembro e 25 de Março,
ambas do Bairro São Miguel.
Art. 3º As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD serão de
exclusiva responsabilidade do Donatário..
Art. 4º Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no balanço
patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 03 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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