norma nº 4666/2017

CY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.666, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício Financeiro de 2017 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária.
Ficha: 776
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 08 — Fundo Municipal de Educação — FME 25%
Subunidade: 01 — FME 25%
Função: 12 — Educação
Sub Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0038 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.0111 — Manutenção da Creche
Elemento da Despesa | Fonte de Recurso Valor
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de | 101 Receitas de Impostos e de | 29.000,00
Terceiro Pessoa Jurídica Transferências de Impostos
Vinculados a Educação
SUBTOTAL R$ 29.000,00
Ficha: 787
Unidade: 09 — FUNDEB
Subunidade: 01 —- FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0038 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.0121 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento da Despesa | Fonte de Recurso Valor
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de | 119 Transferências do FUNDEB
Terceiros — Pessoa Jurídica para aplicação em outras despesas | 46.000,00
da educação básica.
4 Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
PREFEITURA DE
ITU
RAMA
Feliz de quem vive aqui
SUBTOTAL
R$ 46.000,00
TOTAL
R$ 75.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art.
I desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02.12.01.10.122.0051.2.0154
Dotação Elemento da Despesa || Fonte de Recurso Valor
326 3.3.90.36.00 — Outros |01 — 0002-0500-0500 — FMS | 10.000,00
Serviços de Terceiros — MÍNIMO 15%
Pessoa Física
327 3.3.90.39.00 — Outros |01 — 0002-0500-0500 — FMS | 9.000,00
Serviços de Terceiros — MÍNIMO 15%
Pessoa Jurídica
SUBTOTAL R$ 19.000,00
02.12.01.10.302.0053.2.0171
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
352 3.1.90.11.00 — Vencimentos | 01 — 0002-0500-0500 — FMS | 20.000,00
e Vantagens Fixas — Pessoal MÍNIMO 15%
Civil
SUBTOTAL R$ 20.000,00
02.12.01.10.302.0053.2.0172
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso | | Valor
366 3.3.90.36.00 — Outros|01 — 0002-0500-0500 — FMS | 15.000,00
Serviços de Terceiros — MÍNIMO 15%
Pessoa Física
SUBTOTAL R$ 15.000,00
02.12.01.10.304.0055.2.0191
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
395 | 3.1.90.04.00 — Contratação [01 — 0002-0500-0500 — FMS | 11.000,00
por Tempo Determinado MÍNIMO 15%
401 3.3.90.36.00 — Outros |01 — 0002-0500-0500 — FMS | 5.000,00
Serviços de Terceiros — MÍNIMO 15%
Pessoa Física
[402 [33.90.3900 -— Outros |01 — 0002-0500-0500 — FMS | 5.000,00
Serviços de Terceiros — | MÍNIMO 15%
Pessoa Jurídica
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
[1 O, erccerrora DE
CY Feliz de quem vive aqui
SUBTOTAL R$ 21.000,00 |
TOTAL R$ 75.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 03 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE QLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturdma/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br