norma nº 4667/2017

&Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.667, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos sem
benfeitorias, formados pelos Lotes 01 ao 09, 13, 18 ao 30 da Quadra 19 (23 lotes), Lotes 03
ao 06. 13 ao 29 da Quadra 08 (21 lotes). e Lotes 13 ao 28 da Quadra 14 (16 lotes), todos do
loteamento denominado “Residencial Fênix II”, de propriedade de Pérola Empreendimentos
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 21.345.273/0001-48, com sede nesta cidade, na
Avenida Ayrton Senna do Brasil nº 399, Sala A, constantes de um todo maior descrito na
matrícula nº 37.132 do SRI LOCAL, devidamente regularizados, tudo conforme Memoriais
Descritivos. Certidão, Laudos de Avaliação e Croquis que ficam fazendo parte integrante
desta lei como anexos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria n.14/2017 em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil
reais) referente aos lotes da Quadra 19 compostos de 23 lotes, com área do terreno de
4.830.00 m2, R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) referente aos lotes da Quadra 08
compostos de 21 lotes, com área do terreno de 4.120,00 m? e R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) referente aos lotes da Quadra 14 compostos de 16 lotes, com área do terreno
de 3.020.00 m?, conforme Laudos de Avaliações que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º O imóveis de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinar-se-ão à
construção de casas populares em parceria com a COHAB (Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais), tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município
de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Iturama
a
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
PREFEITURA
Y ITURAMA
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Art. 3º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Art. 4º O valor a ser pago pelo Município de Iturama aos vendedores será de
R$ 1.800,000.00 (hum milhão e oitocentos mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei correrão por
conta de dotação orçamentária específica.
Art. 6º Uma vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no Artigo 1º desta
lei. os vendedores obrigar-se-ão a outorgar ao Município de Iturama, a consequente Escritura
Pública, sendo que neste ato será pago o valor previsto no Art. 4º desta Lei, que também
poderá ser parcelado mediante acordo firmado entre as partes na própria escritura.
Art. 7º As despesas oriundas da transferência e registro dos imóveis a que
aludem o Artigo 1º desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 05 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito dg Município de lturama/MG.
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br