norma nº 896/1972

LEI Nº 896 
Dispõe sobre desapropriação amigável e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais decreta e eu Sanciono a se guinte
Lei:
Art.1º - Fica declarado de utilidade pública, para o
fim de serem desapropriados, em Juízo ou fora dele, os ter renos urbanos, situados nesta
cidade, a seguir discriminados:
Quadra -4- lotes 11-12-13-14.
Quadra -5- lotes 1-13-15-17
Quadra -6- lotes 5-6-10-11-12-13-14-15-16-17-18. 
Quadra -7- lotes 15-16-18.
Quadra -12-lotes p/4.
Quadra -13-lotes 1-11-12-15-16-17-18.
Quadra -19-lotes 9-10
Quadra -20-lotes 9-13
Quadra -21-lotes 3-4-7-8.
Quadra -26-lotes 8.
Quadra -29-lotes 3-8-15-16.
Quadra -30-lotes 13-14.
Quadra -31-lotes 10-11
Quadra -32-lotes 5-6-8
Quadra -34-lotes 20.
Quadra -35-1otes 2-9-10.
Quadra -36- lotes 15
Quadra -37- lotes 12-13 
Quadra -38-lotes 1-2-3-4-5-6-7-p/12-13-15-16-17 
Quadra -39-lotes 5-6-12-13-18.
Quadra -41-lotes 19-20
Quadra -42-lotes 1
Quadra -44-lotes 2-3-4-5-6-7
Quadra -45-lotes 5-6-7-9-10-11-12. 
Quadra-46-1otes 1-2-3-4-5-6-7-8-9-17-18 
Quadra-49-1otes 8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18. 
Quadra-50-1otes 1-2-3-4-5-6-18 
Quadra-52-1otes 10-11-12-13-14. 
Quadra-56-1otes 11-12-13-15-16-17. 
Quadra-57-1otes 1-2-3-4-5-6-7-11-12-13. 
Quadra-58-1otes 5-6-7-11-12-13-18. 
Quadra-59-1otes 1-2-3-5-6-7-13-14-15. 
Quadra-60-1otes 2-3-4-5-6-7-13-14-15-17. 
Quadra-61-1otes 10-11-12. 
Quadra-62-1otes 1-3-4-5-6-7. 
Quadra-63-1otes 13. 
Quadra-64-1otes 14-15-16. 
Quadra-67-1otes 1-2-3-4-5-6-7-10-11-12. 
Quadra-68-1otes 1-2-3-5-6-7-11-12-13. 
Quadra-70-1otes 5-6-7-10-11-12-13-14-15-16. 
Quadra-71-1otes 1-2-3-4-5-6-7. 
Quadra-72-1otes 1_2_3_4_5_11_12-13. 
Quadra-73-1otes 1_2_3_4_5-6-7-11-12-13-14-15-16.
Quadra-74-1otcs 1_2_3_4-5-6-7-8-9-10-15-16-17-18-19-20. 
Quadra-75-1otes 1_2_3_5_6_7_13_14_15. 
Quadra-76-1otes 3_4_5_6_7_8_9_11_12_13-15-16-17-18-19-20 
Quadra-77-1otes 8_9_10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20. 
Quadra-78-1otes 10_11_12-13-14-15-16 
Quadra-79-1otes 1_2_3_4_5_6_7_8_9_17_18 
Quadra-80-1otes 1_2-3-4-5-6-7-8-9-17-18. 
Quadra-81-1otes 1_2_3_4_5_6_7_8_9-14-15-16-17-18. 
Quadra-82-1otes 10-11-12-13-14-15-16 
Quadra-85-1otas 16_11_12-13-14-15-16 
Quadra-86-1otes 1_2_3_4-5-6-7-8-9-17-18 
Quadra_87_1otes~10-11-12-13-14-15. 
Quadra-88-1otes 2-3-4-15-16-17 
Quadra-89-1otes 12-13-14-15-16-17. 
Quadra-90-1otes 1-2-3-4-5-6-7. 
Quadra-120-1otes 2-3-4-5. 
Quadra-121-1otes 2-6. 
Quadra-122-1otes 13. 
Quadra-127-1otes 5- 10-11-12-13-14-15-16-17-18. 
Quadra-128-1otes 1- p/6-9-12-14-15-16. 
Quadra-131-1otes 1-2. 
ÚNICO: Os Imóveis a serem desapropriados serão objetos de cessão ou
doação às CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A.( CESP), mediante o encargo de a
mesma edificar, no prazo de dois anos, a contar da data da lavratura dos documentos com￾petentes, edifícios residenciais, nos padrões atuais e vigente no município, caso contrário, os
imóveis retornarão ao domínio do município, independentemente de conferir à beneficiada,
quais quer direitos ou reclamações. 
Art. 2º - As áreas, as divisas e as confrontações
dos imóveis a que se refere o artigo anterior, constam da plan ta que constituirá parte integrante
desta Lei;
Art.3º- Fica declara·'a a urgência da desapropria
se refere o artigo 1º da Presente Lei;
Art.4º - Para atender às despesas com a
desapropriação de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais necessários;
Art.5 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de Cr$ 20.000,00 ( Vinte Mil Cruzeiros), destinados à tramitação dos
documentos necessários à execução desta Lei, no presente exercício. 
Art.6º- Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama , 05 de Outubro de 1.972. 
Prefeito Municipal