norma nº 4668/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.668, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS - AMM, entidade estadual de
representação dos Municípios do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de representação
dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Iturama junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo,
para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
V - outras previstas em convênio.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior,
o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que
em 2017 o valor será de R$ 4.464,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).
ár 81º - As despesas com a afiliação AMM serão suportadas pela dotação
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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orçamentária nº 02.03.01.04.122.2.0013.0011.3.3.50.41.00 Contribuições.
82º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 11 de outubro de 2017.
Autor: Poder Executivo
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