norma nº 4669/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.669, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do inciso I e II do artigo 4º, da Lei
nº 4.647, de 11 de agosto de 2017, que Instituiu a
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas
Operações de Cartões de Crédito ou Débito —
DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de
Crédito ou Débito ou Similares.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.647, de 11 de
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
1-30 (Trinta ) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração
não entregue.
HW —- 25 (Vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada
declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações
ou entrega extemporânea. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Iturama-MG, 11 de outubro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do/Município de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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